É sempre bom saber...

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ansas
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Mensagem por ansas »

Estimados, afigura-se-nos que esta informação não foi atempadamente disponibilizada, pelo que, face à sua importância, entendemos ser de toda utilidade a sua competente divulgação para pleno conhecimento do enquadramento legal de quem incorre na prática ou pretende praticar algum tipo de aventura (urbex), geocaching ou uma simples exploração...

Caso estejamos a incorrer em lapso, por repetição informativa, queriam escusar-nos e proceder à respectiva remoção do presente.
Decreto-Lei nº 48/95 de 15-03-1995
CÓDIGO PENAL
LIVRO II - Parte especial
TÍTULO I - Dos crimes contra as pessoas
CAPÍTULO VII - Dos crimes contra a reserva da vida privada
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Artigo 191.º - Introdução em lugar vedado ao público
Quem, sem consentimento ou autorização de quem de direito, entrar ou permanecer em pátios, jardins ou espaços vedados anexos a habitação, em barcos ou outros meios de transporte, em lugar vedado e destinado a serviço ou a empresa públicos, a serviço de transporte ou ao exercício de profissões ou actividades, ou em qualquer outro lugar vedado e não livremente acessível ao público, é punido com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até 60 dias.
TÍTULO II - Dos crimes contra o património
CAPÍTULO I - Disposição preliminar
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Artigo 202.º - Definições legais
Para efeito do disposto nos artigos seguintes considera-se:
a) Valor elevado: aquele que exceder 50 unidades de conta avaliadas no momento da prática do facto;
b) Valor consideravelmente elevado: aquele que exceder 200 unidades de conta avaliadas no momento da prática do facto;
c) Valor diminuto: aquele que não exceder uma unidade de conta avaliada no momento da prática do facto;
d) Arrombamento: o rompimento, fractura ou destruição, no todo ou em parte, de dispositivo destinado a fechar ou impedir a entrada, exterior ou interiormente, de casa ou de lugar fechado dela dependente;
e) Escalamento: a introdução em casa ou em lugar fechado dela dependente, por local não destinado normalmente à entrada, nomeadamente por telhados, portas de terraços ou de varandas, janelas, paredes, aberturas subterrâneas ou por qualquer dispositivo destinado a fechar ou impedir a entrada ou passagem;
f) Chaves falsas:
I) As imitadas, contrafeitas ou alteradas;
II) As verdadeiras quando, fortuita ou subrepticiamente, estiverem fora do poder de quem tiver o direito de as usar; e
III) As gazuas ou quaisquer instrumentos que possam servir para abrir fechaduras ou outros dispositivos de segurança;
g) Marco: qualquer construção, plantação, valado, tapume ou outro sinal destinado a estabelecer os limites entre diferentes propriedades, postos por decisão judicial ou com o acordo de quem esteja legitimamente autorizado para o dar.
CAPÍTULO II
Dos crimes contra a propriedade
Artigo 203.º
Furto
1 - Quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair coisa móvel alheia, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
2 - A tentativa é punível.
3 - O procedimento criminal depende de queixa.
Artigo 204.º
Furto qualificado
1 - Quem furtar coisa móvel alheia:
a) De valor elevado;
b) Colocada ou transportada em veículo ou colocada em lugar destinado ao depósito de objectos ou transportada por passageiros utentes de transporte colectivo, mesmo que a subtracção tenha lugar na estação, gare ou cais;
c) Afecta ao culto religioso ou à veneração da memória dos mortos e que se encontre em lugar destinado ao culto ou em cemitério;
d) Explorando situação de especial debilidade da vítima, de desastre, acidente, calamidade pública ou perigo comum;
e) Fechada em gaveta, cofre ou outro receptáculo equipados com fechadura ou outro dispositivo especialmente destinado à sua segurança;
f) Introduzindo-se ilegitimamente em habitação, ainda que móvel, estabelecimento comercial ou industrial ou espaço fechado, ou aí permanecendo escondido com intenção de furtar;
g) Com usurpação de título, uniforme ou insígnia de empregado público, civil ou militar, ou alegando falsa ordem de autoridade pública;
h) Fazendo da prática de furtos modo de vida; ou
i) Deixando a vítima em difícil situação económica;
j) Impedindo ou perturbando, por qualquer forma, a exploração de serviços de comunicações ou de fornecimento ao público de água, luz, energia, calor, óleo, gasolina ou gás;
é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.
2 - Quem furtar coisa móvel alheia:
a) De valor consideravelmente elevado;
b) Que possua significado importante para o desenvolvimento tecnológico ou económico;
c) Que por sua natureza seja altamente perigosa;
d) Que possua importante valor científico, artístico ou histórico e se encontre em colecção ou exposição públicas ou acessíveis ao público;
e) Penetrando em habitação, ainda que móvel, estabelecimento comercial ou industrial ou outro espaço fechado, por arrombamento, escalamento ou chaves falsas;
f) Trazendo, no momento do crime, arma aparente ou oculta; ou
g) Como membro de bando destinado à prática reiterada de crimes contra o património, com a colaboração de pelo menos outro membro do bando;
é punido com pena de prisão de dois a oito anos.
3 - Se na mesma conduta concorrerem mais do que um dos requisitos referidos nos números anteriores, só é considerado para efeito de determinação da pena aplicável o que tiver efeito agravante mais forte, sendo o outro ou outros valorados na medida da pena.
4 - Não há lugar à qualificação se a coisa furtada for de diminuto valor.
Artigo 206.º
Restituição ou reparação

1 - Nos casos previstos nas alíneas a), b) e e) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do artigo 204.º e no n.º 4 do artigo 205.º, extingue-se a responsabilidade criminal, mediante a concordância do ofendido e do arguido, sem dano ilegítimo de terceiro, até à publicação da sentença da 1.ª instância, desde que tenha havido restituição da coisa furtada ou ilegitimamente apropriada ou reparação integral dos prejuízos causados.
2 - Quando a coisa furtada ou ilegitimamente apropriada for restituída, ou tiver lugar a reparação integral do prejuízo causado, sem dano ilegítimo de terceiro, até ao início da audiência de julgamento em 1.ª instância, a pena é especialmente atenuada.
3 - Se a restituição ou a reparação forem parciais, a pena pode ser especialmente atenuada.
Se na investigação e no ensino, “o segredo fosse a alma do negocio”,
nas aulas, as pessoas que ensinam estariam em completo silencio,
o estudo metódico e a pesquisa detalhada seriam espionagem...
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FaceOculta
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Re: É sempre bom saber...

Mensagem por FaceOculta »

Muito obrigada pela partilha!...

Ou seja, todos nós (em caso de denuncia) podemos estar sujeitos a 3 meses de prisão ou 60 dias de multa... (isso será quanto €€€?)
_____________________________________________________________________
Onde a "outra face" é cheia de glamour e histórias por contar! Mais investigações em https://www.facebook.com/faceocultas ....
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ansas
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Re: É sempre bom saber...

Mensagem por ansas »

Meu estimado, atente por favor na letra da lei disposta no artº 191 do CP, sob a epígrafe "Introdução em lugar vedado ao público":

«Quem, sem consentimento ou autorização de quem de direito, entrar ou permanecer em pátios, jardins ou espaços vedados anexos a habitação, em barcos ou outros meios de transporte, em lugar vedado e destinado a serviço ou a empresa públicos, a serviço de transporte ou ao exercício de profissões ou actividades, ou em qualquer outro lugar vedado e não livremente acessível ao público, é punido com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até 60 dias.» Salientado nosso.

«O crime de introdução em local reservado ao público requer que o espaço seja, não apenas reservado, mas que esteja delimitado por uma barreira física (porta, arame, portão, muro, sebe, paliçada, rede, barras horizontais, etc), que indique a vontade de excluir o ingresso de estranhos.»
Súmula acórdão Rel. Évora de 15-12-2009

Afere-se daqui - e seguindo Simas Santos e Leal Henriques que, «é preciso que tais lugares estejam cercados ou participem de recinto fechado, pois, de contrário, não estará indicada a vontade de excluir o ingresso de estranhos» Cfr. Código Penal, 2ª ed. pág. 369.

Também o Prof. Manuel da Costa Andrade, defende que «… o objecto da acção tem de assumir a forma de um espaço fisicamente limitado, em termos de a entrada arbitrária só ser possível ultrapassando uma barreira física. Pode ser um muro, uma sebe, uma paliçada, uma rede, um portão, fiadas de arame, barras horizontais, etc. Pode mesmo tratar-se de uma barreira descontínua “ desde que não perca o carácter de uma protecção física “. (…) O que já não basta é uma mera barreira psicológica (…)». Cfr. Comentário Conimbricense do Código penal, 1999, tomo I, pág.719.

Ambas opiniões constam de um competente aresto que discorre na peça processual como facto essencial para haver crime de introdução em lugar vedado ao público, tem de se tratar de facto, de um espaço efectivamente vedado.

Porém, compete às partes fazer prova num sentido ou noutro, isto é, à acusação provar a vedação - podendo esta constituir-se também pela sinalética (leia-se um aviso de proibição de entrada) -, e à defesa, a sua completa ausência, bem como a sua posição inócua no local, conseguindo vencimento aquela que apresentar a versão mais coerente e convincente para obter a melhor sorte no provimento do julgador...

É conveniente atentar que, quem se achar encontrado no interior de um imóvel com as portas fechadas, tendo-se nele introduzido por uma qualquer janela aberta, não poderá defender-se argumentando que a mesma não estaria devidamente vedada, porquanto, incorreu no ilícito prefixado na al. e), do artº 202º do CP. Por outro lado, mesmo quando argumente ter encontrado a porta (ou outra via de entrada) aberta, terá alguma dificuldade em conseguir convencer e provar que não foi o autor do arrombamento...

Pessoalmente, tenho muitas reservas quanto àqueles que se dizem amantes das ruínas, porquanto a maioria, o que procura de facto nestes locais, são bens com valor "abandonados" (leia-se, algum tipo de antiguidades) que possam aproveitar (ou até mesmo comercializar).

Procurem visitar com prévia autorização dos proprietários (não é muito difícil saber quem são e em muitos locais - mesmo quando privativos - permitem visitas), e se tiverem que tirar alguma coisa, que sejam apenas e só as fotografias...

Quanto à questão da pena, ninguém irá preso por este crime e a pena de multa é fixada em UC (unidades de conta), vigorando para o corrente ano, a quantia de €102,00/unid./dia (montante também aplicado ao cálculo da prestação da taxa de justiça - vg. custas). Acresce ressalvar que a letra da lei refere «até», portanto, 60 dias, é o máximo.
Se na investigação e no ensino, “o segredo fosse a alma do negocio”,
nas aulas, as pessoas que ensinam estariam em completo silencio,
o estudo metódico e a pesquisa detalhada seriam espionagem...
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